O Informativo 756 do STJ, já fixou pela ilegalidade da fixação “ad eternum” de medida protetiva, devendo sempre o Magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta
Conforme, dispõe o Supremo Tribunal Federal, a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime.
As unidades prisionais negam, de forma absolutamente arbitrária, a entrada de determinadas pessoas, por entenderem não haver vínculo familiar ou afetivo com o custodiado.
Verifica-se, que os requisitos para concessão do livramento condicional é ter cumprido parte da pena,
É necessário que o Juiz utilize as palavras com moderação, ou seja, valendo-se de termos moderados,
Falta de banho aquecido fere direitos humanos dos presos, decide o STJ.
“A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo”.
Hermann Rorschach, um psiquiatra e psicanalista freudiano suíço, ficou conhecido por desenvolver um teste projetivo em 1.921, conhecido como o teste da mancha de tinta de Rorschach.
Concedeu o tráfico privilegiado, ausentes circunstâncias judiciais negativas, a fixação de regime aberto é medida que se impõe.