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STF: Julgamento de revista íntima em presídio, vai para plenário físico! O Ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu destaque e paralisou julgamento.

O Informativo 756 do STJ, já fixou pela ilegalidade da fixação “ad eternum” de medida protetiva, devendo sempre o Magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta

Conforme, dispõe o Supremo Tribunal Federal, a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime.