ATRASO INVOLUNTÁRIO
Sentenciado que retornou da saída temporária atrasado é absolvido de falta disciplinar.
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09/10/2023
USO DE PRÓTESE CAPILAR
Juiz Corregedor dos Presídios da região de Araçatuba, autoriza que mãe que tem prótese capilar, tenha o direito de visitar seu filho no pavilhão comum.
03/10/2023
NO QUE CONSISTE O AVISO DE MIRANDA?
Trata-se, de expressão em latim em tradução literal significa “Ninguém é obrigado a se mostrar”.
03/10/2023
ATOS INFRACIONAIS
Ainda que análogos a homicídio tentado e roubo, não podem ser utilizados para afastar o tráfico privilegiado, decide André Mendonça em Habeas Corpus.
01/10/2023
QUEBRAR CELULAR
Ministro anulou provas colhidas em desfavor de homem condenado a mais de 7 anos de reclusão em São Paulo.
01/10/2023
STF – DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA
O Supremo Tribunal Federal (STF), julga a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006) no sentido de diferenciar usuários e traficantes.
01/10/2023
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou por maioria, o entendimento de que as Guardas Civis Municipais integram o Sistema de Segurança Pública.
01/10/2023
NERVOSISMO NÃO JUSTIFICA ABORDAGEM POLICIAL E REVISTA PESSOAL
Já tratamos aqui da Resolução nº 404/2021 do CNJ, que versa sobre os procedimentos a serem adotados pelo Poder Judiciário, no tocante a transferência e recambiamento da pessoa presa.
01/10/2023