Consoante entendimento do STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.120) entendeu pela possibilidade de remição parcial da pena para os presos, que em razão da pandemia do COVID-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os estudos. Tal precedente, deve ser aplicado aos Tribunais de todo o País, para que seja solucionado casos idênticos.
Remissão de Pena- covid-19
