QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO?

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O prazo máximo para expedição da Guia de Recolhimento é de 5 (cinco) dias, contando do trânsito em julgado da sentença ou a contar do recebimento do recurso (apelação), em caso de guia de recolhimento provisória.

Importante ressaltar, que muitas vezes os Juízes após prolação da sentença e interposição de recurso defensivo, demoram meses para expedição da guia, o que faz com que o recluso, permaneça em estabelecimento prisional, que não condiz com a sua realidade processual.

Exemplo: Réu condenado à 5 (cinco) anos em regime semiaberto.

Na maioria das vezes enquanto não se expede a guia de recolhimento, o sentenciado, permanece no Centro de Detenção Provisória, sem que consiga ser removido de imediato para um Centro de Progressão Penitenciária, onde conseguirá com maior facilidade trabalhar ou estudar, além da inclusão em lista de saída temporária (saidinha) com maior agilidade.

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