Medida de segurança

O prazo máximo para expedição da Guia de Recolhimento é de 5 (cinco) dias, contando do trânsito em julgado da sentença ou...

Corte Suprema discute se a adoção da figura durante a investigação de crimes é constitucional.

A medida de segurança nada mais é que uma penalidade aplicada em pessoas inimputáveis que cometem crimes.