NO QUE CONSISTE O AVISO DE MIRANDA?
Trata-se, de expressão em latim em tradução literal significa “Ninguém é obrigado a se mostrarâ€.
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03/10/2023
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Ainda que análogos a homicÃdio tentado e roubo, não podem ser utilizados para afastar o tráfico privilegiado, decide André Mendonça em Habeas Corpus.
01/10/2023